LEI MUNICIPAL Nº 4.592, DE 01 DE AGOSTO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 4.592, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na
Orçamento do Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
fixada na Lei Orçamentária de nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º Autoriza também a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, até o limite autorizado nesse crédito.

Art. 3º Para dar cobertura ao limite autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 01 de agosto de 2024.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

Prefeito Municipal